Descoberta do ouro, formação do Arraial de Nossa Senhora do Carmo e construção da capela de Nossa Senhora do Carmo (posteriormente destinada a Santo Antônio, localizada no bairro de mesmo nome)
São várias as versões que descrevem as primeiras descobertas de ouro nas futuras Minas Gerais. Sérgio Buarque de Holanda, em seu “Metais e pedras preciosas”, faz um compilado delas, dando destaque para o fato de que, desde 1691, falava-se na descoberta de novas minas de ouro no interior de São Paulo (que ainda se encontrava reunida à Capitania do Rio de Janeiro para fins administrativos da Coroa). Um dos motivos da dificuldade em se precisar o momento da descoberta das jazidas recai sobre a tentativa, por parte dos primeiros descobridores, de escaparem do fisco português. Há, portanto, uma distância entre o momento em que o ouro é encontrado e o momento em que se noticia sua descoberta de forma oficial. É claro que a Coroa buscou regularizar de forma rápida essa questão, mas não foi tarefa simples. Por fim, as expedições bandeirantes confirmaram as notícias de descobrimento de ouro no interior dos domínios portugueses na América.
Dentre as várias versões sobre as primeiras descobertas de ouro nas Minas Gerais, Diogo de Vasconcelos narra que, no dia 16 de julho de 1696, bandeirantes paulistas dirigidos pelo Coronel Salvador Fernandes Furtado e por Miguel Garcia alcançam e se apossam de um ribeirão, nomeado de Nossa Senhora do Carmo (Vasconcellos, 1974).
Nessa época, a extração do ouro no leito dos rios, o chamado ouro de aluvião — ou ouro de faiscação —, era feita com o uso de bateias, um instrumento em forma de taxo circular cônico com o qual, a partir do giro das pedras e da areia do fundo dos rios e do escoamento da água, fazia-se com que as pequenas partículas do metal precioso se depositassem no fundo do instrumento. A bateia nunca deixou de ser usada como forma de extração aurífera (de fato, até os dias atuais, é possível encontrar, ao longo do leito do Ribeirão do Carmo, mineradores bateando em busca de ouro), mas, ao longo do período colonial, ocorreu uma maior complexificação da atividade extrativa que, aos poucos, deixou o leito dos rios e subiu ao interior das montanhas.
Quanto ao espaço destinado para que cada garimpeiro explorasse a extração de ouro, o Regimento de 19 de abril de 1702 dividia as chamadas “datas minerais” da seguinte maneira: “os exploradores que possuíam menos de 12 escravos teriam direito a duas braças e meia [cada braça equivalente a 2,2 metros] ‘de comprido’ por cada escravo possuído, e a 30 braças ‘de largo’” (Andrade; Rezende, 2013).
Referências:
ANDRADE, F. E.; REZENDE, D. F. Estilo de minerar ouro nas Minas Gerais escravistas, século XVIII. Revista de Historia (USP) , v. 168, p. 382-413, 2013.
HOLANDA, S. B. “Metais e pedras preciosas”. História geral da civilização brasileira, vol 2, 1960.
VASCONCELLOS, D. L. A. P. História Antiga de Minas Gerais. Belo Horizonte: Itatiaia, 1974.
Guerra dos Emboabas e delimitação da Capitania de São Paulo e Minas do Ouro
Com a descoberta do ouro, os paulistas tentam garantir o controle da produção, tarefa que se mostra impossível diante do afluxo populacional para a região. Os atritos entre os paulistas e os “forasteiros”, denominados de emboabas, culminam em um conflito de grandes proporções. Com o fim do confronto, conhecido como Guerra dos Emboabas, a Coroa portuguesa acha por bem delimitar uma nova capitania — a de São Paulo e Minas do Ouro —, com a intenção de ampliar seu controle sobre a região.
O arraial é elevado à condição de vila
Em 8 de abril de 1711, o governador da capitania de São Paulo e Minas do Ouro, Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho, cria a Vila do Ribeirão de Nossa Senhora do Carmo. Mais tarde, a criação da vila é confirmada pela carta régia de 14 de abril de 1712. Posteriormente, a vila recebe o título de “Leal”, em reconhecimento por não ter apoiado a escolha de Manuel Nunes Viana, líder dos emboabas, para governador.
Segundo Oliveira (2021), o título de Leal garantia aos seus vereadores algumas vantagens frente às demais vereanças, como o “direito de usar armas ofensivas e defensivas durante o dia e noite, não estavam obrigados a prestar serviços na guerra, dar pousada, adega ou cavalos. Poderiam, ainda, fazer uso de espadas com bainha de veludo, trajes de seda e terços dourados, além de outras imunidades que davam condição de fidalguia aos vereadores”.
Na então vila, residiram autoridades importantes, entre elas, os governadores da capitania Dom Brás Baltazar da Silveira e o Conde de Assumar — o que, na prática, elevou a importância da vila frente às demais localidades da capitania, ainda que não possuísse status de capital.
Criação da Câmara da Vila do Carmo
Naquele tempo, a Câmara não dispunha de sede própria, e as reuniões aconteciam na casa do Juiz Ordinário, o Capitão Pedro Frazão, no atual bairro Santo Antônio. Em anexo, encontra-se o primeiro termo de posse dos vereadores eleitos em 1711. A cerimônia ocorreu no palácio onde então residia o Governador Antônio de Albuquerque.
Nota: A Revista do Arquivo Público Mineiro de 1897 (ano 2, fascículo 1, p. 83) trás uma cópia da primeira ata da Câmara. Infelizmente, esta é a única ata de que temos registro no século XVIII.
Referência:
OLIVEIRA, K. E. M. No laboratório da nação: a Câmara Municipal de Mariana, Minas Gerais, e a construção do Estado nacional brasileiro (1828-1836). 2. ed. Belo Horizonte: Fino Traço, 2021.
Definição da estrutura organizacional básica da Câmara Municipal
“A eleição era realizada pelo sistema de pelouros, imposto por Lei Geral em 1391. Era um tipo de eleição indireta. Os homens bons, reunidos na casa da Câmara, indicavam seus eleitores. Então, era organizada uma lista tríplice, com os nomes dos escolhidos para serem os futuros vereadores nos três anos seguintes, e um oficial régio, em geral, o ouvidor, conferia as listas e escrevia os nomes em pedaços de papel, que eram encerrados em bolas de cera, chamadas pelouros, as quais eram depositadas em uma urna fechada para sorteio. Em 1746, os moradores da cidade de Mariana e de Vila Rica enviaram uma petição a D. João V dizendo que as leis das eleições para juízes ordinários, vereadores e juízes de órfãos não estavam sendo cumpridas, pois não se faziam pelouros havia mais de um ano e nem se elegiam eleitores (Chaves et al, 2012).
As vereanças eram compostas por três vereadores eleitos e dois juízes ordinários — em 1731, substituído por um juiz de fora, que passaria a presidir as sessões do conselho municipal. Além disso, tinham papel na vereança um tesoureiro, um procurador e um escrivão. O funcionamento do órgão, entretanto, envolvia ainda uma série de cargos e funções, uma vez que dava conta de funções administrativas, legislativas e judiciárias do município. Além disso, o número de vereadores se alterou ao longo do tempo, à medida que novas necessidades políticas e administrativas foram surgindo.
Em anexo, dispusemos alguns organogramas que ilustram essas mudanças, bem como a hierarquia que inter-relacionava os cargos. Entretanto, cabe advertir ao leitor que, muitas das vezes, a mesma pessoa ocupava, ora cargos na vereança, ora em outros postos da administração pública. Tal fato se devia tanto a uma relativa escassez de funcionários disponíveis, considerando os parâmetros da época, quanto à formação de acordos políticos entre os ditos “homens bons” do período.
Referência:
CHAVES, C. M. G.; PIRES, M. C.; Magalhães, S. M. de. (Orgs.). Casa de Vereança de Mariana: 300 anos de história da Câmara Municipal. Ouro Preto: Editora UFOP, 2012.
Criação da Capitania de Minas Gerais, separando o território administrativo da antiga Capitania de São Paulo e Minas do Ouro
Em 2 de dezembro de 1720, a Coroa portuguesa desmembra a então Capitania de São Paulo e Minas do Ouro em duas capitanias, a de São Paulo e a de Minas Gerais. A então Comarca do Rio das Velhas — que junto à de Vila Rica e à do Rio das Mortes, todas criadas em 1714, compunham a quase totalidade do território que mais tarde seria Minas Gerais — é também desmembrada em sua região a leste do rio São Francisco, dando origem à Comarca do Serro Frio. A medida visava ampliar o controle sobre o território onde haviam sido descobertos diamantes, passando a capitania a ser composta por quatro comarcas.
Sedição de Vila Rica, ou Revolta de Felipe dos Santos
As diferentes formas de tributação do chamado “quinto do ouro” são objeto de disputas ao longo de todo o período colonial, e até mais adiante. Inicialmente, é adotada a cobrança por meio do sistema de bateia — que incidia diretamente sobre os donos das datas. Nesse sistema, eram cobradas 10 oitavas (35 gramas) de ouro por escravizado em serviço.
Após algumas contendas, são estabelecidas as Casas de Fundição de Ouro, em 1719, com o objetivo de controlar o metal precioso de forma mais centralizada. Nessa nova modalidade, o imposto incidia sobre comerciantes e mineradores. A medida não é bem aceita entre os moradores locais, que se rebelam na chamada Sedição de Vila Rica, ou Revolta de Felipe dos Santos (1720), um motim que pretendia depor o então governador das Minas do Ouro, Conde de Assumar. O movimento termina com a intervenção das tropas reais e a morte de seu principal líder.
Em 1736, é introduzido o modelo de capitação (cobrança por pessoa), sob a tutela das Intendências do Ouro, que tentam controlar mais de perto as arrecadações regionais.
Já em 1751, a Coroa restabelece o sistema das Casas de Fundição e define uma cota anual mínima de 100 arrobas de ouro (à época, a arroba equivalia a 14,667 kg), sob ameaça de que, não se cumprindo essa meta, a Coroa procederia com a “derrama”, que era a “quebra” (confisco) dos bens dos devedores a fim de restabelecer o mínimo exigido pela Coroa.
Começam os projetos de construção da atual Casa de Câmara de Mariana
No terreno em que o prédio foi construído, antes se encontrava o primeiro quartel da Capitania de Minas, o Quartel dos Dragões. A instalação, datada de 1720, abrigava as tropas militares e os cavalos da companhia militar que servia diretamente ao governador da Capitania. Na década de 30 do século XVIII, os governadores já residiam em Vila Rica, e o quartel da Vila do Carmo estava em desuso.
Instauração do Registro de Posturas Municipais
As Posturas Municipais eram um conjunto de regras, estabelecidas pelos vereadores, que regulavam o comportamento dos moradores da cidade e as atividades econômicas, como a instalação de matadouros e açougues, a circulação de carros e carroções e a aferição de pesos e medidas.
O regimento era direcionado para o Escrivão de Almotaçaria e para o Almotacé (funcionário responsável por aferir o cumprimento das regras), prevendo que estes registrassem todos os achados de gados, bestas, bem como de carniceiros, padeiros e regateiras ou quitandeiras que lhe fossem notificados pelo Rendeiro ou Jurado. Escreveriam ainda sobre todas as pessoas que fossem contra as posturas da Câmara, o que incluía:
1) os que incorressem em medidas ou pesos falsos; 2) as pessoas que não limpassem os testados de suas casas a fim de que não houvesse imundice ou esterqueiras, que costumavam causar pestes e doenças. Além disso: 3) regulava a circulação e alojamento de animais dentro e fora do rocio da cidade; 4) obrigava os moradores a cuidarem de suas estradas e passagens, quando notificados; 5) estabelecia a verificação das licenças dadas pela Câmara para as vendagens locais; 6) fiscalizava para que não se encontrassem negras cativas ou forras (negras de tabuleiro) vendendo em lavras; 7) proibia que as pessoas pudessem trazer à vila porcos soltos; 8) estabelecia que toda pessoa que tivesse venda na vila ou em arraiais seria obrigada a fechar suas portas ao toque do sino da Câmara e, nos distritos, a partir das nove horas em diante; 9) demandava que toda pessoa que cortasse carne na vila ou distrito seria obrigada a vender parte dela, na forma de arroba ou como o povo quisesse (a medida pretendia prevenir a falta de carne, que já era alardeada na Vila).
Fonte: Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Mariana, Códice 572, folhas 2f a 7v.
Nota: As Posturas Municipais dão conta de boa parte da interação entre Câmara e cidade. É o que nos norteia na pesquisa sobre o século XVIII, uma vez que as atas da Câmara deste período se perderam.
A vila é elevada à categoria de cidade, a primaz de Minas
Vila do Carmo é elevada à condição de cidade e recebe o nome de Mariana, em homenagem a Dona Mariana Ana de Áustria, esposa do rei de Portugal, D. João V. A mudança se deveu à criação do Bispado. Depois de uma jornada que durou anos, Dom Frei Manuel da Cruz, o primeiro bispo, chega em Mariana, no ano de 1748.
Inconfidência Mineira
Descontentes com a instituição da derrama (cobrança de impostos atrasados) por parte da Coroa portuguesa, um grupo de cidadãos locais se mobiliza para incitar a população contra os desmandos do rei. Entre eles, estão figuras influentes, como o poeta marianense Cláudio Manuel da Costa e Tomás Antônio Gonzaga. Os planos dos inconfidentes não chegam a ser postos em prática, pois são denunciados antes à Coroa. O evento, contudo, é considerado um momento de crise do Antigo Sistema Colonial.
Segundo Novais, tal sistema era caracterizado pela dominação metropolitana em relação às colônias. Além disso, vigorava um regime de exclusivismo comercial que favorecia a metrópole. Desta forma, o papel da colônia, segundo o ideário vigente à época, era o de servir ao desenvolvimento da metrópole. Por fim, o sistema pressupunha o emprego de mão de obra compulsória negra africana em solo colonial. Por mais que a Inconfidência não tenha questionado este último ponto, ajudou a compor a crise que, mais tarde, culminaria na independência do Brasil (Novais, 1989).
Referência:
Novais, F. A. Portugal e Brasil na crise do antigo sistema colonial (1777-1808). São Paulo: Hucitec, 1989.
É finalizada a construção da Casa de Câmara e Cadeia, edifício que hoje abriga a Câmara Municipal
O projeto original foi elaborado por José Pereira dos Santos (1762) e a construção foi arrematada em hasta pública por José Pereira Arouca (1782), um importante construtor local.
Pereira (2014) aponta que, em seu testamento, Arouca informou ter mais de 50 escravizados a seu serviço, o que parecer ser verdade, tendo em vista o número de obras arrematadas pelo mestre. Também é importante ressaltar que alguns deles tinham especializações que certamente foram relevantes dentro do processo de construção da Câmara — havia dois carpinteiros, dois pedreiros, dois serradores, um ferreiro e dois caboqueiros. Tal fato deve ser salientado para não perdermos de vista que a construção do prédio se deu em um contexto de violência e uso de mão de obra cativa.
Referência:
PEREIRA, F. L. “Officios necessarios para a vida humana”: a inserção social dos oficiais da construção em Mariana e seu termo (1730 – 1808). Mariana-MG: [s/d]. 2014. (Dissertação de mestrado UFOP).
Chegada da Corte portuguesa ao Brasil
A Corte portuguesa vem para o território brasileiro em decorrência da iminente invasão do Reino pelas tropas napoleônicas. Sua chegada traz uma série de mudanças, como a elevação do Brasil ao status de Reino Unido de Portugal e Algarves, a fundação do Banco do Brasil e o estabelecimento da Imprensa Régia no Rio de Janeiro.
Com a instalação da imprensa no Brasil, os jornais passam a se popularizar e circulam com maior velocidade pelas populações locais, ventilando tanto informações quanto opiniões políticas. Ao longo do século XIX, os jornais representam uma verdadeira praça pública de debates, onde grupos conservadores, liberais e restauradores disputam a atenção do público em meio às turbulências políticas locais e nacionais.
Em Mariana não é diferente. Os jornais também marcam presença nas discussões políticas locais. Em especial, vale mencionar que os vereadores da Câmara discutem, em 30 de março de 1830, a criação do Jornal Estrella Marianense, proposta do então secretário da casa, Manuel Bernardo Acúrcio Nunan, para quem o jornal serviria para “apresentar nele os serviços desta Câmara” (AHCMM, cod. 640, fl. 77f). A vereança recebe com bons olhos a proposta do secretário, mas não demora até que surjam divergências políticas entre o editor do jornal e os vereadores da casa. Em 28 de fevereiro de 1831, o mesmo Manuel Bernardo é denunciado pelo Sargento-Mor José Joaquim Gonçalves Serra como “incendiário e inimigo da nação”, por haver publicado em seu periódico a “Carta das Liberdades Brasileiras”, e usado termos como “federação do Brasil” (AHCMM, cod. 206, fl. 68v – 69f). O secretário é dispensado de suas funções, a fim de resguardar a Câmara de quaisquer indisposições para com a Corte.
Esse conflito envolvendo o secretário da Câmara é um bom exemplo das disputas políticas que marcavam o período. Ao que parece, a Câmara da época tendia a uma postura liberal moderada, defensora da centralidade política na figura real, desde que sempre resguardada pela Constituição. Já a publicação de Nunan poderia ser classificada como liberal exaltada, baseada nos princípios federalistas e em uma maior autonomia, ou quase independência entre poderes locais e o centro administrativo do Império no Rio de Janeiro.
Referências:
Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Mariana, Códice 206. folhas 68v a 69f.
Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Mariana, Códice 640. folha 77f.
Participação da Câmara de forma consultiva na formalização da primeira Constituição Brasileira
Após dissolver a assembleia constituinte de 1823, Pedro I toma para si a responsabilidade da elaboração de uma constituição aos moldes liberais, mas estabelece o Poder Moderador, com o qual poderia influenciar os demais poderes do Império. A fim de evitar conflitos com os poderes locais, Pedro I envia uma cópia da constituição a ser outorgada para diversas câmaras do país, incluindo a de Mariana, que, após debater sobre o documento, remete-o de volta ao Império com sugestões. Assim, de forma consultiva, a Câmara de Mariana participa da formalização da primeira Constituição do Brasil.
Lei de 1º de outubro de 1828
A lei de 1º de outubro de 1828 altera a composição das Câmaras, que passam a ser compostas por mais membros — de 5 a 8, a depender da vereança. Além dos vereadores, compunham a câmara um secretário e um procurador, que fazia as vezes de tesoureiro. Havia ainda os vereadores suplentes. A presidência da câmara passa a ser eleita pelos vereadores, não sendo mais ocupada pelo vereador mais velho, como ocorria no período colonial.
Ainda que o número de pessoas envolvidas na vereança tenha aumentado, na prática, o poder das câmaras diminui com a nova lei, que restringe a atribuição jurídica das casas legislativas, limitando sua atuação às atividades administrativas, incluindo o funcionamento das cidades. Em anexo, o leitor pode conferir organogramas com os cargos e respectivas distribuições hierárquicas a partir dessa normativa.
Instauração da Regência
Chega à Câmara a notícia da abdicação de Dom Pedro I e da instauração da Regência. Tratava-se de um governo provisório, que deveria vigorar até que o jovem Pedro II atingisse a maioridade — o que acontece aos seus 14 anos, com o chamado “Golpe da Maioridade”. Veja a transcrição em anexo.
Revolta do Ano da Fumaça
Revolta do Ano da Fumaça é como ficou conhecida a tomada do poder, em 1833, por membros da Guarda Nacional ligados ideologicamente aos Caramurus (grupo restaurador que pretendia restaurar a ligação do Brasil com Portugual), que se apoderam do palácio da presidência da província, aproveitando-se da ausência do então presidente, Manuel Inácio de Melo e Souza. A situação leva à transferência da capital da província para São João del-Rei, até que os responsáveis são presos. Na ocasião, a Câmara de Mariana (de tendência liberal moderada) fica do lado da Regência e do Império contra os amotinados.
O medo de novos atos violentos acarreta crises de desabastecimento na região e, após o fim da revolta, a Câmara acaba tendo que assegurar e divulgar aos comerciantes, principalmente os de outras localidades, que já era seguro voltar a praticar o comércio de maneira pacífica na região.
Visita de Dom Pedro II à Câmara de Mariana
Dom Pedro II vem à província das Minas Gerais em busca de apoio político frente aos avanços republicanos. Na ocasião, visita a sede do bispado e a Câmara, onde os vereadores solicitam-lhe que assine o livro de atas.
A seguir, a transcrição da ata da Câmara em que se registrou a presença do Imperador. A reprodução do original pode ser vista no anexo.
Sessão extraordinária do dia 13 de abril de 1881
Presidência do Major Ferreira da Costa
Aos treze dias de abril de mil oitocentos e oitenta e um, presentes além do Senhor Presidente os Vereadores Braga Breyner, Freire de Andrade, Ferreira Guedes, Morais e Macedo, declarou o senhor Presidente aberta a sessão expondo os motivos da //fl.166f
convocação da mesma, qual a auspiciosa viagem de Suas Majestades Imperiais a sua chegada hoje nesta Cidade, que por esse motivo vestiu-se de suas melhores galas para recebê-lo com todas as demonstrações de todo o seu júbilo, convidando os Senhores Vereadores presentes a irem à residência de Sua Excelência o Senhor Doutor Presidente da Província, para em sua companhia dignarem-se do palácio episcopal e ali esperarem Suas Majestades Imperiais, cuja chegada está anunciada para hoje. Havendo sido aprovada e assinada a ata antecedente, levantou a sessão para a redação desta.
Aos 17 dias do mês de abril, do ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e oitenta e um, nesta Leal Cidade de Mariana da Província de Minas Gerais, em a praça da Câmara Municipal dignou-se sua Majestade Imperial o Senhor D. Pedro Segundo Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil tomar com sua Augusta Pessoa este estabelecimento, onde os Vereadores presentes pediram a sua Majestade o Imperador a graça de deixar neste livro sua imperial assinatura, para que a notícia de tão distinta honra chegue à mais remota posteridade e com ela a expressão do mais profundo reconhecimento desta Câmara. E em sinal de que Sua Majestade Imperial acolheu benevolamente este pedido, lavrou-se o presente termo em que se dignará assinar o mesmo Augusto Senhor.
D. Pedro 2º.
Fonte: Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Mariana. Atas das reuniões da Câmara Municipal AHCMM, Códice 231, folha 166f – 167f.
Proclamação da República
Nesse período, algumas atribuições retornam para o poder municipal, permitindo maior liberdade na gestão de recursos, demandas populares e outras atividades. O presidente da Câmara, Doutor Gomes Henrique Freire de Andrade, um dos principais representantes do partido republicano de Mariana, é eleito provisoriamente para governar a cidade, como pode ser lido na ata da Câmara de 19 de novembro de 1889:
Governo instalado recentemente no meio de ruidosas aclamações que preseparão das galerias repletas de todas as classes sociaes e aos sons festivos da Marsaideze, formando toda a guarda do destacamento. Em seguida o Cidadão Vereador Forquato José de Oliveira Moraes propôs que fosse governador cívil provisório do Municipio o Cidadão Doutor Gomes Henrique Freire de Andrade, sendo unanimemente aprovado pelos demais Vereadores, repetindo-se os aplausos cada vez mais ruidosos da galeria. O Doutor Gomes, em eloquentes frases e sempre aplaudido pelo numeroso auditório, agradeceu a honrrosíssimo encargos de Governador Municipal, oferecendo-se como dedicado a cauza Republicana e como veículo de confraternização perfeita entre o povo e o Governo. Deliberou ainda a Camara que se felicite ao Governo do Estado Federal Mineiro pelo desenvolvimento e estabillidade da Republica digo prosperidade da Republica. Foi apresentado pelo Sr. Prezidente em telegrama dirigido pelo Governador do estado federal Mineiro comunicando a instalação do Governo Provizorio e pedindo a aquella Corporação e seu consenso a bem da manutenção da ordem publica e garantia para todos.
Nota: Este importante fragmento elucida a disposição dos republicanos de guiar Mariana em compasso com a instauração do novo regime político.
Fonte: Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Mariana. Atas das reuniões da Câmara Municipal AHCMM, Códice CMM *134.
Carta Magna/Constituição
“A constituição de 1891 acenou com a autonomia dos municípios, quanto ao ensino, não alterou a responsabilidade dos Estados para organizar e criar escolas, como já era costume desde o Ato Adicional de 1834” (Carvalho; Paula, 2020, p. 4).
A Carta Magna, promulgada pelo Governo Provisório em 1891, contava com onze decretos, e outros foram adicionados ao longo dos meses seguintes. Nas linhas do texto constitucional era reafirmada a liberdade do governo municipal na gestão dos interesses locais, mantendo-se a eleição através do voto. O artigo 68 afirmava que “os Estados organizar-se-ão de forma que fique assegurada a autonomia dos Municípios, em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse” (Brasil, 1990).
Com relação à eleição, era previsto o direito de se eleger aos maiores de vinte e um anos que residissem há mais de dois anos no município e que soubessem ler e escrever — neste ponto, não trazia grande alteração em comparação com o período anterior. Nas mesmas condições, poderiam votar os estrangeiros que fossem contribuintes do local. A Carta Magna manteve ausente das urnas as mulheres, os analfabetos, os sem-teto e outros estratos da sociedade (Carvalho, 2019, p. 62).
Quanto ao exercício dos vereadores, as cidades dispunham de sete a quinze representantes, que exerciam o mandato por três anos. Os recursos e as despesas voltaram a ser determinadas por esse corpo político, sendo que o orçamento anual deveria ser aprovado pelo legislativo.
Referências:
BRASIL. (1990). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 24 de fevereiro de 1891 Brasília, DF, Senado Federal.
CARVALHO, J. M. Os bestializados: o Rio de Janeiro e a República que não foi. Editora Companhia das Letras, 2019.
CARVALHO, R. A. ; PAULA, L. S. (2020). A Câmara Municipal de Mariana e sua faceta pedagógica (1889-1930). Revista Brasileira de História da Educação, 20(1), e109.
Esvaziamento da Câmara
Apesar do esvaziamento experimentado entre 1893 e 1895, conforme consta na Ata da Assembleia Municipal do Ano de 1894, “durante o exercício de 1893, fez-se muitos melhoramentos, obras e concertos, não só na Cidade como em alguns Distritos, como vereis do relatório apresentado pelo Fiscal Geral”.
Fonte: Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Mariana, códice *134
Início da iluminação elétrica em Mariana
Buscando modernizar a infraestrutura da cidade, garantir a segurança nas ruas e possibilitar que o comércio ficasse aberto por mais tempo, entre outros motivos relacionados ao bem público, os vereadores implementam a iluminação elétrica, em substituição à tradicional iluminação a querosene.
Em 1910, é celebrado o contrato de fornecimento de iluminação elétrica na sede do município. Ainda que civis e vereadores tenham feito propostas, no final, foi um convênio com a The Ouro Preto Gold Mines of Brazil Ltda que forneceu o serviço, sendo o lucro dividido meio a meio com a Câmara.
A capacidade do poder municipal de angariar fundos para o melhoramento da infraestrutura urbana, para a construção de estradas, esgotos, fábricas de gás, escolas e hospitais, assim como ocorreu na Inglaterra ao longo do século XIX, foi estabelecida por meio de instituições privadas (Webster, 2022, p. 57 e 58). Tendo em vista que a arrecadação e os recursos vindos da união não eram suficientes, os laços com a Mina de Passagem mantiveram-se estreitos.
Referência:
WEBSTER, I. Fazendo o mercado de capitais municipal na Inglaterra do Século XIX. A Revista de História Econômica, v. 75, n. 1, 2022.
Comemorações do bicentenário da cidade de Mariana
Desde o início do século XX, a Câmara vem se consolidando como um espaço de memória e de comemorações.
Inauguração do Ramal Ferroviário
Nesse período, muitos municípios almejavam a linha ferroviária, e os vereadores de Mariana se empenharam para trazer esse melhoramento para a cidade, a fim de facilitar o transporte de passageiros e o escoamento de mercadorias e minerais.
“A expectativa era de que a dinamização do tráfego de mercadorias fosse avivada com a inauguração da Ferrovia. Para os agentes locais, centrados na venda de gêneros do país, pode-se supor que sua dinâmica de vida poderia ser impactada pela inserção de novos bens na vida privada. Com relação aos que já faziam o comércio de itens importados, a linha férrea representa um facilitador para tais produtos. Com relação aos trilhos: a linha férrea que foi alcançada com uma luta verdadeiramente homérica dos grupos políticos regionais e federais. (…) O ramal Mariana foi fruto da extensão da linha férrea de Ouro Preto, vindo a ser executado pela autarquia Estrada de Ferro Central do Brasil, e cortava o distrito de Passagem, de maneira a beneficiar a companhia inglesa de mineração. (…) Pelas linhas férreas transitavam produtos (…) permitindo o crescimento econômico e o dinamismo do setor de serviços e comércio da cidade. Evocava por todo país, as possibilidades de diversidade econômica e mobilidade através dos trilhos, resultado do vislumbre com as experiências europeia e estadunidense em relação a essa tecnologia” (Nunes; Cruz, 2021).
Sem entrar no mérito da efetividade do projeto e de seu uso pelos estratos sociais, o que se depreende da análise das atas das reuniões da Câmara Municipal é que a linha férrea foi um importante marco de desenvolvimento econômico da cidade. A construção dos ramais pelo território mineiro significava um marco de modernidade e a possibilidade de maior trânsito de mercadorias. Ainda que no campo da expectativa, para a cidade de Mariana, sinalizava a dinamicidade em relação ao restante do estado (Finger, 2013).
Nome atribuído: Estação Ferroviária
Localização: Praça JK, s/n – Mariana (MG)
Decreto de Tombamento: Decreto n° 3485/2005
A estação de Mariana, também denominada Estação Parque, é um complexo cultural composto pela Praça Lúdico-Musical, pela Biblioteca da Estação, pelo Espaço Museográfico e por vagões fixos localizados nos arredores do prédio. O prédio, que mantém o estilo da estação ferroviária original do início do século XX, é ponto de embarque para viagens turísticas entre Mariana e Ouro Preto, operadas pelo Trem da Vale (no momento deste registro, a viagem de trem não está em operação). Fonte: Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais.
Referências:
FINGER, A. E. Um século de estradas de ferro: arquiteturas das ferrovias no Brasil entre 1852 e 1957. Brasília, 2013.
NUNES, C. A.; CRUZ, F. C. F. A República em meio a miragem do colonial: um estudo sobre o processo de urbanização no município de Mariana – MG nos anos de 1889 a 1930. In: III Seminário de pesquisa e ensino da graduação em história do IFCH – SEPEGH, 2021, Campinas: Unicamp/IFCH, v. 1, p. 79-88.
Criação das prefeituras municipais
Depois da Revolução de 1930, é criada a Prefeitura Municipal, como instituição separada da Câmara Municipal. Por isso, deixam de pertencer à Câmara a coletoria municipal e a tesouraria. As eleições municipais ficam suspensas até a promulgação da nova Constituição, em 1934. Somente em 1936 retomam-se as atividades de vereança em Mariana.
Poder legislativo é suspenso pela ditadura do Estado Novo Varguista
Com o golpe de estado dado por Getúlio Vargas em novembro de 1937, criando o Estado Novo, o poder legislativo fica suspenso no país. Dessa forma, a Câmara Municipal permanece fechada até a promulgação da nova constituição democrática do país, em 1946, voltando a abrir suas sessões em 1947.
Tombamento
O processo para preservação do centro histórico de Mariana, hoje tombado, inicia-se em meados de 1940. Em 1945, o Iphan delibera sobre o conjunto arquitetônico. Já em 1949, Sylvio de Vasconcellos, então chefe de Distrito da DPHAN (Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), publica uma lista de monumentos do Estado de Minas Gerais que deveriam ser inscritos no Livro do Tombo. Em 19 de dezembro de 1949, Carlos Drummond de Andrade inscreve a Casa de Câmara e Cadeia de Mariana no Livro do Tombo das Belas Artes, sob o número 345, folha 71.
Visitação turística
Com o tombamento, a Câmara de Mariana abraça seu papel como espaço de memória. A visitação turística, embora sempre tenha ocorrido, passa então a ser estruturada e incentivada, integrando o expediente do prédio. A Câmara também se organiza para receber eventos da população local, formando, assim, não apenas um espaço público de discussão legislativa, mas também de manifestação popular. Com isso, tanto o caráter público quanto o histórico da casa ficam em destaque. Visitações turísticas de todo o mundo, excursões escolares e manifestações políticas e comemorativas agora impulsionam o vívido cotidiano da primeira câmara de Minas.
Instauração da Ditadura Militar
Ao longo dos anos de ditadura, a crise econômica e a redução do poder civil, além de outros desafios internos, geram um cenário conturbado no âmbito municipal.
A cadeia começa a ser transferida do prédio da Câmara
Instalam-se na região a S.A. Mineração Trindade – Samitri (1965), a Samarco Mineração S.A. (1977) e, posteriormente, a Companhia Vale do Rio Doce – CVRD (1979)
Na segunda metade do século XX, a atividade mineradora, essencial para a formação da cidade no século XVIII, ressurge como principal propulsor de sua transformação significativa. Nesse período, molda-se um novo cenário econômico no município, impulsionado por incentivos fiscais, investimentos estrangeiros e projetos de infraestrutura.
Discussão sobre a situação do Arquivo Histórico da Câmara de Mariana
Na época, o arquivo ficava dentro da própria Câmara, e a discussão versou não só sobre as condições do acervo como também sobre o local que ele ocuparia no prédio.
Data da sessão em que foi discutido o convênio com o Instituto de Ciências Humanas e Sociais da UFOP envolvendo o Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Mariana.
Promulgação da Constituição Federal conhecida como a “Constituição Cidadão”
A autonomia municipal é fortalecida. Atribui-se às câmaras a responsabilidade pela elaboração das leis municipais e pelo controle das ações do poder executivo local.
Abertura das sessões da Câmara e fim do voto secreto
A Mesa Diretora da Câmara de Mariana estabelece, após aprovação dos vereadores, que todas as reuniões da casa serão públicas e que as votações ocorrerão de forma nominal, exceto nos casos previstos pela Lei Orgânica do Município.
Rompimento da Barragem de Bento Rodrigues
A Câmara de Mariana apoia os desabrigados e os moradores. Nos anos posteriores, continua a prestar auxílio às pessoas atingidas direta ou indiretamente.
Abaixo, é apresentado um trecho da ata da reunião da Câmara Municipal de Mariana ocorrida em 9 de novembro de 2015:
(…) Com a palavra, o morador Antônio Marcos cumprimentou a todos e agradeceu, primeiramente, à comunidade Santa Rita, que recebeu os moradores de Bento Rodrigues. O morador informou que depois desse acolhimento, os moradores de Bento foram levados para Mariana, sendo bem acolhidos pelo prefeito e por todos os vereadores. Por fim, o Sr. Antônio Marcos lamentou a tragédia e pediu para que não fossem esquecidos, pois estão de “pés e mãos atadas”. Com a palavra, o morador Fernando, em nome das famílias atingidas, leu a seguinte carta:
“Há quatro dias, nós vivemos momentos de terror. Alguns de nós tiveram que lutar com todas as forças para escaparem da morte! Outros enfrentaram o perigo com muita coragem, arriscando suas próprias vidas para socorrerem aqueles que estavam em risco de morte. Outros passaram por momentos de tortura pela falta de informações sobre seus parentes e amigos afetados pela tragédia. Alguns perderam parentes e amigos. Outros se feriram gravemente. E quase todos perderam tudo o que levaram uma vida inteira para edificarem. Mas em momentos como estes, que de fato não desejamos que se repita em nenhum outro lugar, é que nós podemos perceber nitidamente o quanto o povo brasileiro é solidário. Tão rápido como a fúria das águas misturadas ao rejeito consumindo tudo pela frente, assim foram as pessoas de toda região que se movimentaram para auxiliarem com seus pertences pessoais e com prestação de serviço voluntário a fim de minimizar a dor e a carência de todos os afetados pela tragédia e, em nome de todos, que assim como eu, vivenciaram momentos de horror, que o que mais desejamos com todas as forças de nosso coração é que Deus abençoe e vos recompense ricamente por tão grande generosidade e compaixão, pois se por um lado jamais poderemos nos esquecer do risco em que fomos expostos, por outro lado jamais poderemos nos esquecer do quanto nos sentimos amados. Não posso deixar de mencionar o trabalho de todos os profissionais que estão se entregando há dias, esgotando-se por completo, objetivando resgatar, socorrer e promover melhores condições àqueles que foram afetados fisicamente e psicologicamente pelo rompimento da barragem. Que Deus abençoe a todos vocês! Quanto à empresa Samarco, responsável pela barragem, ainda que atue há quase quatro décadas em nossa região com muita transparência, seriedade e comprometimento social e ambiental, não temos razões convincentes para caracterizarmos o acontecido como sendo uma catástrofe natural. Até que se prove o contrário, a tragédia é fruto de um grande erro grave que resultou em danos irreversíveis e que poderia ser muito pior se tivesse ocorrido à noite. É apropriado ressaltar neste momento que não construímos nossas casas sob as barragens, mas as barragens é que foram construídas sobre nossas casas. Tínhamos mais do que apenas casas! Éramos uma comunidade! Uma comunidade construída com valores que não podem ser destruídos! Uma comunidade construída com amor, amizade e fraternidade. Todos estão muito confusos quanto ao futuro breve e distante. O que vai ser daqui para frente? Esta é a indagação na mente de todas as pessoas afetadas pela barragem. Preferimos acreditar no comprometimento da empresa responsável para reverter, na medida do possível, todo dano causado aos cidadãos dessas comunidades destruídas. Queremos respostas, o mais rápido possível, que aliviem a pressão que estamos sofrendo. Isso se faz urgente devido a muitos oportunistas que estão tentando tirar vantagens desse acidente, promovendo muita confusão. Há tantas indagações que necessitamos de respostas. O que vai ser daquelas pessoas que tiravam seu sustento naquelas comunidades? O que vai ser do agricultor, do comerciante, do trabalhador informal? Como poderão sustentar seus familiares nesse primeiros meses longe de seu campo de atuação? E aquelas contas que já venceram e todo o dinheiro para pagá-las que foram para água abaixo? O que vai ser das pessoas que perderam seus carros e motos? Como poderão trabalhar se dependiam desses veículos? Como irão transportar suas famílias? O que vai ser daquele homem do campo acostumado com a quietude e fertilidade da roça? Como poderá sobreviver em meio a toda essa agitação da cidade? Esperamos respostas! Queremos respostas! Merecemos respostas!” (Carta de Fernando A. Santos).
Com a palavra, o presidente afirmou que a Casa será colocada à disposição e ressaltou que todas as comissões estarão envolvidas ativamente em todas as discussões (…).
Pandemia de covid-19
Nesse período, as atividades da Câmara passam por uma reformulação, com reuniões remotas e ações deliberativas objetivando contornar os desafios da crise sanitária provocada pela pandemia de covid-19.
As discussões têm foco, em um primeiro momento, no lockdown como forma de prevenção da doença e nas necessidades econômicas dos comerciantes locais. Em um segundo momento, após o desenvolvimento da vacina, os esforços da casa legislativa são direcionados a imunizar a população, a fim de restaurar as atividades presenciais. Destacam-se nessa época os debates sobre a vacinação dos professores e a retomada do ensino presencial, suspenso em 16 de março de 2020.
Restauração do prédio da Câmara
A restauração da Casa de Câmara e Cadeia de Mariana inclui trabalhos arqueológicos, estruturais, com adequações elétricas, acústicas, sanitárias e hidráulicas, além de proteção contra incêndios e descargas elétricas. O objetivo é preservar a estrutura original, removendo acréscimos não originais e restaurando elementos históricos, como a escada para o sino. Técnicas de arqueologia são utilizadas para revelar pinturas e assinaturas antigas sob camadas de tinta, por exemplo. Também são feitas importantes adequações de acessibilidade, com a instalação de rampas e elevadores.
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Arquivo da Câmara Municipal de Mariana. Ata de 09 de novembro de 2015, onde se discutiu o rompimento da barragem de Bento Rodrigues.
Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Mariana, Códice 206. folhas 68v a 69f.
Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Mariana, Códice 231. folhas 166f a 167f.
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